| Ref. |
PROJETOS QUE DISPÕEM SOBRE: LEGISLAÇÃO |
| 003 |
Dispõe
sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado. |
| 017 |
Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e
das Funções Municipais. |
| 018 |
Institui o
Sistema de Carreira do Serviço Público do Município, e fixa suas
diretrizes. |
| 032 |
Dispõe
sobre a Alienação de Bens Públicos. |
| 050 |
Disciplina
o uso de Próprios Municipais para a realização de Sorteios, Bingos e
eventos similares. |
| 051 |
Torna
obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do Nome dos Vereadores que
subscreveram o Projeto. |
| 056 |
Estabelece
normas para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado. |
| 093 |
Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”. |
| 094 |
Disciplina
a Denominação de Próprios Públicos. |
| 120 |
Autoriza o
Poder Executivo a instituir a Comissão Municipal de Ortografia. |
| 217 |
Dispõe
sobre a divisão urbana em bairros e a respectiva nomenclatura de ruas. |
| 228 |
Autoriza o
Executivo Municipal a promover a Legalização de Áreas Municipais
Invadidas. |
| 250 |
Cria a
Conferência Municipal para assuntos orçamentários. |
| 287 |
Dispõe
sobre a Criação, organização e supressão de Distritos. |
| 293 |
Cria o
Distrito Administrativo. |
| 318 |
Dispõe
sobre Preservação do Patrimônio Natural e Cultural e Cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural. |
| 356 |
Proíbe uso
de próprios Públicos e muros de qualquer espécie, em seu lado
confrontante, para fixação de propaganda. |
| 366 |
Disciplina
a divulgação de assuntos relacionados à Administração Municipal. |
| 368 |
Disciplina
a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços. |
| 421 |
Dispõe
sobre a ocupação de espaços de publicidades em áreas e logradouros
Públicos. |
| 485 |
Autoriza o
Executivo criar frentes de trabalho operacional, voltadas para o
contingente de desempregados. |
| 556 |
Dispõe
sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável
para assento de bacia sanitária. |
| 577 |
Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a
adesão ao SIMPLES. |
| 697 |
Obriga na
escritura ou contrato de locação, apresentação da planta aprovada de água,
esgoto e eletricidade. |
| 932 |
Dispõe
sobre a Publicação de Coletânea de Leis Vigentes no Município. |
| 997 |
Estabelece
critérios para Elaborar e Assinar Projetos de Denominação de Ruas ou
Logradouros Públicos. |
