| Ref. |
PROJETOS QUE DISPÕEM
SOBRE: SAÚDE |
| 023 |
Inclui
Higiene Bucal no Currículo Escolar Municipal. |
| 028 |
Cria o
Serviço de Planejamento Familiar. |
| 029 |
Cria o
Conselho Municipal de Saúde do Município. |
| 030 |
Cria o
Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros. |
| 033 |
Dispõe
sobre Taxas de Saúde e Fundo Especial de Serviços Sanitários. |
| 045 |
Prevê a
existência de Cadeiras de Rodas e Macas para transportar pacientes dos
Postos de Saúde do Município. |
| 060 |
Dispõe
sobre o Exame de Vista de Aluno na Rede Municipal de Ensino. |
| 073 |
Dispõe
sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa e destino dos
resíduos de Serviços de Saúde. |
| 076 |
Dispõe
sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares
(Lixo Hospitalar). |
| 077 |
Proíbe a
venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de
18 (dezoito) anos. |
| 087 |
Dispõe
sobre a Vacinação Contra a Rubéola. |
| 093 |
Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”. |
| 095 |
Institui
Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino. |
| 097 |
Institui
prioridades na marcação de Consultas Médicas na Rede Municipal de Saúde. |
| 109 |
Institui a
Semana Municipal de Prevenção Contra Doenças. |
| 115 |
Cria o
Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a
atender Pessoas Deficientes. |
| 119 |
Isenta de
Taxas de Sepultamento a famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos
para transplantes. |
| 126 |
Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa de Troca Ecológica (Lixo). |
| 134 |
Institui a
Semana da Saúde e Prevenção de Acidentes. |
| 152 |
Dispõe
sobre fixação de Placas Informativas nas salas dos estabelecimentos
médico-hospitalar da Rede Municipal. |
| 210 |
Dispõe
sobre a Criação do Serviço de Inspeção Sanitária para Produtos de Origem
Animal e Vegetal. |
| 212 |
Proíbe
Serviços Funerários próximo ao Hospital e a Casa de Saúde Municipais. |
| 249 |
Normatiza a
Coleta de Lixo doméstico nos edifícios residenciais e comerciais. |
| 251 |
Institui
Obrigatoriedade à Médicos e Odontólogos da Rede Municipal de Saúde. |
| 268 |
Cria a
obrigatoriedade de Palestras de Combate às Drogas, ao Fumo e Bebidas
Alcoólicas, nas Escolas Municipais. |
| 284 |
Dispõe
sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as
sanções respectivas. |
| 292 |
Torna
obrigatório a colocação de Placas em Postos de Saúde (Com Nome dos Médicos
e Horário de Atendimento). |
| 309 |
Institui a
"Semana Municipal de Doação de Sangue". |
| 312 |
Institui
Obrigatoriedade de Combate à Formiga Cortadeira no Município. |
| 314 |
Estabelece
normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no
Município. |
| 329 |
Cria o
Conselho Municipal de Alimentação Escolar. |
| 347 |
Torna
obrigatório nas Escolas do Município, a presença de profissionais
habilitados a prestar primeiros socorros. |
| 352 |
Torna
obrigatório nas prescrições médicas e odontológicas, o nome do medicamento
genérico. |
| 353 |
Disciplina
a instalação de Usinas Nucleares, depósitos de “Lixo atômicos” e/ou
radiativo de qualquer natureza. |
| 361 |
Obriga os
estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas
indicativas alerta sobre leptospirose. |
| 379 |
Disciplina
a coleta do lixo infecto-contagioso. |
| 384 |
Obriga a
inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da
Rede Municipal de Ensino. |
| 386 |
Institui o
Programa “ISS-SAÚDE” e autoriza o Município firmar convênio com empresas
prestadoras de serviços. |
| 388 |
Institui o
Dia Municipal de Preservação da Visão. |
| 396 |
Proíbe o
Ato de Fumar nas Repartições Públicas e nas Reservas Florestais do
Município. |
| 414 |
Cria a
Farmácia Central da Prefeitura do Município - FARMACEN. |
| 416 |
Cria o
Programa Municipal de Esgotamento Sanitário - PROMES. |
| 419 |
Cria o
Conselho de Alimentação Escolar. |
| 430 |
Dispõe
sobre a prestação de serviços de inalação e de medição de pressão nas
farmácias e drogarias do Município. |
| 435 |
Obriga
fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente
em Postos de Saúde e Hospitais. |
| 447 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade do plantão do farmacêutico responsável, nas
farmácias e drogarias. |
| 449 |
Dispõe
sobre o funcionamento permanente e ininterrupto dos postos de saúde. |
| 453 |
Institui o
Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite. |
| 461 |
Dispõe
sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de
ciências. |
| 466 |
Obriga em
todas Escolas, Inclusão de Aula Semanal, sobre os Danos a Saúde pelo Uso
do Fumo, Álcool e Tóxicos. |
| 471 |
Institui o
Plano de Saúde Preventiva do Idoso - Programa de Distribuição de Leite. |
| 473 |
Institui a
Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária. |
| 477 |
Dispõe
sobre a Criação da carteira da gestante. |
| 478 |
Institui na
Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e preservação a
Saúde Física e Mental da Mulher. |
| 481 |
Dispõe
sobre a Obrigatoriedade da instalação de filtros e purificadores de água
no Município. |
| 490 |
Obriga todo
feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua
atividade nas Feiras Livres. |
| 491 |
Dispõe
sobre a realização de Programa de ações preventivas em saúde bucal. |
| 494 |
Autoriza a
implantação de Zonas Especiais de Livre Freqüência para controlar e
instruir a prática saudável do sexo. |
| 497 |
Dispõe
sobre a cobrança das despesas de atendimento médico-hospitalar, nas
unidades de saúde do Município. |
| 498 |
Dispõe
sobre a Obrigatoriedade do exame da próstata ao servidor Municipal. |
| 499 |
Dispõe
sobre a forma de acondicionamento de ferro-velho, sucatas e materiais
reutilizáveis ou recicláveis. |
| 500 |
Proíbe
colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos do
cemitério municipal. |
| 506 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de caixa de primeiros socorros e endereços de
hospitais no interior dos ônibus. |
| 510 |
Dispõe
sobre a Obrigatoriedade da vacinação anual contra a gripe em todos os
funcionários Públicos Municipais. |
| 524 |
Institui a
semana de prevenção e controle da diabetes e colesterol no Município. |
| 525 |
Institui o
passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas. |
| 536 |
Institui a
"Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose" no Município. |
| 539 |
Dispõe
sobre Ação de Escovação Diária, destinado aos Alunos de Creches e Escolas. |
| 541 |
Dispõe
sobre a implantação de centro de atendimento e recuperação de toxicômanos. |
| 556 |
Dispõe
sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável
para assento de bacia sanitária. |
| 564 |
Proíbe a
utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de
escolas públicas no Município. |
| 565 |
Obriga a
Realização Anual da Avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede
Municipal. |
| 567 |
Dispõe
sobre os direitos básicos dos portadores o vírus da imunodeficiência
humana (HIV). |
| 569 |
Cria o
Programa Municipal de Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município. |
| 574 |
Proíbe a
produção e a comercialização de alimento que contenha ovo cru. |
| 585 |
Dispõe
sobre obrigatoriedade da Prefeitura, construir poços artesianos, em
setores onde falta água potável. |
| 592 |
Cria na
Secretaria da Educação, o Programa e Alerta sobre os Males das Drogas. |
| 593 |
Dispõe
sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na
cidade. |
| 598 |
Dispõe
sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes
nos postos de saúde e hospitais. |
| 602 |
Institui no
âmbito do Município o Programa Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos. |
| 611 |
Dispõe
sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. |
| 613 |
Institui o
Programa e Vacinação para "Hepatite B". |
| 617 |
Proíbe a
aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica. |
| 619 |
Permite à
Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral
no Município. |
| 621 |
Obriga ao
comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a
manter frigorífico de resíduos. |
| 622 |
Obriga
bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber
Não Dirija e Drogas - Diga Não". |
| 624 |
Obriga
clínicas de bronzeamento artificial colocar avisos alertando seus usuários
da exposição aos raios ultravioleta. |
| 625 |
Obriga a
Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido os procedimentos
para para execução do enterro. |
| 627 |
Obriga a
execução de limpeza e desinfecção periódica de caixas d´água. |
| 635 |
Obriga o
fornecimento de água potável a população, aos proprietários de poços
artesianos ou semi-artesianos. |
| 636 |
Institui o
Serviço de Internação Domiciliar e dá outras previdências. |
| 641 |
Institui o
Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis. |
| 646 |
Institui o
Dia Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Osteoporose. |
| 648 |
Institui o
Dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 12 de
Maio. |
| 652 |
Institui o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA. |
| 669 |
Institui a
Semana Preventiva do uso de Drogas no Município. |
| 673 |
Institui a
Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. |
| 676 |
Institui a
Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
| 680 |
Institui a
Semana da Água no Município. |
| 684 |
Institui a
divulgação da relação de entidades dos Narcóticos Anônimos, nos Postos de
Saúde e repartições. |
| 685 |
Institui a
distribuição de cartilha de Primeiros Socorros aos motoristas de meios de
transporte de passageiros. |
| 688 |
Institui a
Campanha de Palestras Escolares de Prevenção do Alcoolismo. |
| 689 |
Institui a
"Semana Municipal do Aleitamento Materno". |
| 693 |
Fixa prazo
para a realização de consultas e exames médicos especializados nas
unidades da Rede Pública Municipal. |
| 694 |
Fica
autorizado o poder Público à instituir o Programa de Saúde Ocular para
alunos da Rede Municipal de Ensino. |
| 696 |
Exige dos
hospitais Programa de Orientação da Gestante sobre eventuais efeitos
colaterais e métodos de aborto. |
| 700 |
Obriga a
limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção
dos padrões de potabilidade. |
| 703 |
Estabelece
normas para registro de medicamentos fornecidos pelo Fundo Social de
Solidariedade. |
| 706 |
Estabelece
normas para Instalação e Funcionamento de Serviços de Destinação Final de
Corpos de Animais. |
| 716 |
Dispõe
sobre o atendimento de primeiros socorros nos grandes parques Municipais. |
| 717 |
Dispõe
sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo”. |
| 726 |
Obriga os
hospitais, postos de saúde e clínicas apresentarem quadro de identificação
de corpo médico. |
| 732 |
Determina a
implantação de Sistema de Tratamento de Lixo Hospitalar. |
| 733 |
Dispõe
sobre a instalação de dispositivo para destruição de seringas descartáveis
nos estabelecimentos de saúde. |
| 747 |
Dispõe
sobre o Programa “Pão Saúde”. |
| 756 |
Dispõe
sobre a disponibilidade nos motéis e similares, de preservativos
masculinos e femininos aos freqüentadores. |
| 758 |
Institui o
“Programa Médico da Família”. |
| 761 |
Cria o
Programa Municipal de Prevenção Contra a Rubéola na Gestação. |
| 767 |
Autoriza
criação de unidade móvel de saúde para prestar Atendimento Médico
Oftalmológico à população. |
| 771 |
Autoriza
implantar o Programa de Prevenção às Verminoses, Viroses e outras doenças
na Rede Pública de Ensino. |
| 778 |
Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com empresas distribuidoras
de medicamentos. |
| 787 |
Autoriza o
fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle
do diabetes. |
| 795 |
Autoriza o
Poder Executivo a Criar e Instalar o Abrigo Municipal de Animais. |
| 815 |
Autoriza o
Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Serviço Público Recicla. |
| 817 |
Concede
licença a Funcionários Públicos Municipais para a realização de Exames de
Prevenção ao Câncer. |
| 828 |
Cria o
Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes. |
| 829 |
Cria o
Fundo Municipal Antidrogas. |
| 835 |
Determina a
cassação do alvará de funcionamento das farmácias reincidentes na venda
ilegal de anabolizantes. |
| 845 |
Disciplina
o funcionamento de clubes, academias e outros que ministrem atividades
físico-desportivo-recreativas. |
| 852 |
Estabelece
Programa, Elaboração e Publicação de Cartilha de Orientação e Prevenção à
Gravidez na Adolescência. |
| 853 |
Dispõe
sobre a adaptação de ambulância do Município como UTI Móvel, para
locomoção de pacientes do SUS. |
| 855 |
Dispõe
sobre aquisição de ambulatório móvel para atendimento médico e dentário às
Comunidades Rurais. |
| 856 |
Dispõe
sobre a aquisição de máquina trituradora de pneus e derivados de borracha. |
| 858 |
Dispõe
sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em Diversões
Públicas. |
| 862 |
Dispõe
sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona. |
| 865 |
Dispõe
sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias,
drogarias e afins. |
| 878 |
Dispõe
sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama. |
| 879 |
Dispõe
sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches
localizadas no Município. |
| 881 |
Dispõe
sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer. |
| 886 |
Dispõe
sobre a discriminação de remédios nas receitas médicas emitidas no âmbito
do Município. |
| 889 |
Dispõe
sobre a Forma de Escrever apresentada por Médicos e Dentistas em suas
Receitas Emitidas no Município. |
| 900 |
Dispõe
sobre a locomoção de pacientes do SUS em ambulâncias do Município. |
| 906 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização do exame de audiometria nas
maternidades e hospitais. |
| 908 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar criadouros de Aedes Aegypti
e Aedes Aegypti Albopictus. |
| 910 |
Obriga a
afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos
estabelecimentos comerciais. |
| 916 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas
dimensionadas para pessoas obesas. |
| 920 |
Dispõe
sobre a oferta de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde do
Município. |
| 925 |
Dispõe
sobre a prescrição de medicamentos genéricos em receitas médicas no âmbito
da Rede Municipal de Saúde. |
| 934 |
Dispõe
sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da Rede Pública,
na forma que especifica. |
| 944 |
Adota
medidas de segurança contra subtração e troca de incapaz (recém-nascidos)
no Hospital Municipal. |
| 945 |
Dispõe
sobre afixação de cartaz alertando sobre os males da exposição ao sol aos
freqüentadores de clubes e afins. |
| 955 |
Determina
aos hospitais, clínicas e casas de saúde, de afixar informações sobre os
direitos e deveres dos pacientes. |
| 956 |
Dispõe
sobre elaboração e distribuição de Cartilha de Orientação sobre Doenças
Sexualmente Transmissíveis - DST. |
| 962 |
Dispõe
sobre o controle de populações animais, bem como o controle de zoonoses no
Município. |
| 965 |
Dispõe
sobre o incentivo à doação de medicamentos à Farmácia Comunitária
Municipal. |
| 966 |
Dispõe
sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos
carentes da Rede Municipal. |
| 970 |
Dispõe
sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços
de urgência e emergência. |
| 972 |
Dispõe
sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e
adolescentes nas creches e EMEIS. |
| 973 |
Dispõe
sobre o Programa Escola Domiciliar para alunos enfermos matriculados na
Rede Municipal de Ensino. |
| 981 |
Dispõe
sobre os direitos do portador do vírus HIV e do doente de AIDS. |
| 985 |
Proíbe o
agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos
Públicos de Saúde. |
| 989 |
Estabelece
a disposição de água potável nas farmácias e drogarias do Município. |
| 990 |
Obriga a
afixação de cartazes educativos sobre prevenção da Aids, em quartos e
apartamentos de motéis. |
