| Ref. |
PROJETOS QUE DISPÕEM
SOBRE: TRIBUTAÇÃO |
| 044 |
Isenta
Áreas de Preservação Permanente do pagamento do IPTU. |
| 052 |
Regulamenta
o Serviço Público dos Cemitérios. |
| 074 |
Autoriza o
Poder Executivo parcelar o débito do Município para com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS. |
| 084 |
Dispõe
sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em Produtos e
Serviços. |
| 085 |
Dispõe
sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no
Município. |
| 090 |
Autoriza a
isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para
residências de até 70,00 m². |
| 122 |
Institui a
Campanha “Sua Nota Vale Transporte”. |
| 147 |
Dispõe
sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município. |
| 150 |
Autoriza o
Executivo a rever a tabela do IPTU, a todo proprietário de único imóvel
residencial, de até 70,00 m². |
| 165 |
Autoriza o
Executivo a conceder Isenção de Imposto, referente à asfalto, galerias e
calçadas, aos aposentados. |
| 204 |
Concede
Isenção do ITBI na transferência de lotes populares. |
| 208 |
Autoriza o
Executivo constituir loteamento em áreas desapropriadas para alienação a
pessoas de baixa renda. |
| 214 |
Concede
Isenção de Custas na Expedição de Alvarás a Pessoas sem Recursos e às
Portadoras de Deficiência Física. |
| 219 |
Autoriza a
implantação de pedágio em estradas Municipais. |
| 220 |
Concede
Isenção de taxa de localização e Funcionamento. |
| 223 |
Dispõe
sobre Anistia Tributária. |
| 226 |
Autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "O Bom Contribuinte do
Município". |
| 229 |
Concede
benefício fiscal de Isenção do IPTU. |
| 231 |
Autoriza o
Executivo Municipal a receber imóveis locais em pagamento de débitos. |
| 255 |
Institui no
Município o Programa de Incentivo Industrial - PROIN. |
| 272 |
Isenta do
IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela
e Adoção de crianças. |
| 282 |
Institui
Campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação. |
| 296 |
Concede
Isenção de IPTU e Taxas a Aposentados, Pensionistas e Deficientes Físicos. |
| 334 |
Concede
redução de impostos e taxas Municipais ao contribuinte, com base no
salário pago à menor de 18 anos. |
| 337 |
Cria o
Programa de Incentivos Fiscais para a Informatização das Escolas da Rede
Pública de Ensino. |
| 376 |
Isenta de
taxas a atualização de projetos de edificações para residências de até 60
m2. |
| 385 |
Isenta as
Entidades de Assistências Social do Pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos e Emolumentos. |
| 390 |
Autoriza a
reversão de 50% do valor arrecadado com ISSQN em bolsas de estudo. |
| 392 |
Autoriza
desconto de 40% sobre os lançamentos para Taxas diversas. |
| 393 |
Concede
desconto de 40% para o pagamento do ISSQN de profissionais autônomos. |
| 394 |
Institui o
Concurso “Sua Nota Vale Uma Nota”. |
| 420 |
Concede
isenção do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis. |
| 431 |
Concede
isenções de impostos a empresas que patrocinem programas de áreas sociais. |
| 493 |
Concede
incentivo fiscal a profissional habilitado pela assistência técnica na
construção de moradia econômica. |
| 504 |
Dispõe
sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos. |
| 507 |
Dispõe
sobre incentivo fiscal à Empresa que oferecer Cesta Básica Escolar aos
filhos menores de seus empregados. |
| 549 |
Dispõe
sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados
com mais de 40 anos. |
| 550 |
Dispõe
sobre Isenção as Entidades Assistenciais do Pagamento do IPTU lançada
sobre imóveis de sua propriedade. |
| 573 |
Dispõe
sobre renegociação de dívidas de unidades residenciais construídas pela
Prefeitura. |
| 577 |
Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a
adesão ao SIMPLES. |
| 578 |
Reduz do
IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza ou ISS, os prejuízos causados por
buracos nas vias públicas. |
| 599 |
Dispõe
sobre a isenção ou redução do imposto sobre serviços ISS, no âmbito
Municipal. |
| 608 |
Isenta de
taxas de conservação de vias e logradouros, de limpeza e de combate a
sinistros, os imóveis de ensino. |
| 610 |
Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias. |
| 626 |
Obriga a
Prefeitura informar aos proprietários de imóveis em atraso no pagamento do
IPTU os valores atualizados. |
| 719 |
Dispõe
sobre a Fiscalização do Recolhimento do ISS sobre Espetáculos e
Divertimentos Públicos. |
| 725 |
Dispensa
Alvarás de Localização e Funcionamento para Igrejas, Templos e
estabelecimentos de Cultos Religiosos. |
| 740 |
Autoriza o
recebimento de tributos Municipais em dívida ativa sem acréscimos de
multas e juros moratórios. |
| 757 |
Dispõe
sobre Isenção às Entidades Assistenciais do pagamento de tarifas e taxas
Municipais. |
| 764 |
Autoriza a
Administração Municipal a conceder “Alvará Provisório de Funcionamento”. |
| 792 |
Autoriza o
Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades
assistenciais que especifica. |
| 812 |
Autoriza a
criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem
se instalar no Município. |
| 854 |
Dispõe
sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas. |
| 872 |
Dispõe
sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico
do Município. |
| 897 |
Isenta de
até 5% do recolhimento devido ao ISSQN para contribuinte que aplicar em
apoio ao Esporte Amador. |
| 957 |
Dispõe
sobre Incentivo Fiscal na realização de atividades esportivas amadoras,
artísticas e culturais. |
